Princípio da Irretroatividade

Princípio da Irretroatividade no Direito Tributário O Princípio da Irretroatividade está previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal e veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Fundamentos Constitucionais O princípio está ligado à segurança jurídica e à proteção da confiança do contribuinte, garantindo que não seja surpreendido por cobranças retroativ...