Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória

Princípio da Necessidade O Princípio da Necessidade (ou da Intervenção Mínima) determina que o Direito Penal só deve intervir quando estritamente necessário para a proteção de bens jurídicos relevantes. Visa evitar a criminalização excessiva, aplicando penas apenas quando outros ramos do Direito forem insuficientes para resolver o conflito. É um dos pilares do garantismo penal. Prisão Especial A Prisão Especial é um regime diferenciado de custódia para determinadas pessoas (como autoridades,...