Princípio da prevenção/precaução

Princípio da Prevenção/Precaução no Direito Ambiental 1. Conceito Básico O princípio da prevenção e da precaução visa evitar danos ambientais antes que ocorram. Enquanto a prevenção atua sobre riscos certos e conhecidos, a precaução aplica-se a riscos incertos ou ainda não comprovados cientificamente. 2. Base Legal Está fundamentado em documentos internacionais como a Declaração do Rio (1992) e no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na Lei nº 6.938/1981 (PNMA) e no art. 225 da CF...