Princípio do limite

Princípio do Limite no Direito Ambiental O Princípio do Limite estabelece que o Poder Público pode e deve impor restrições administrativas ou legais às atividades econômicas e sociais para garantir a proteção do meio ambiente. Fundamenta-se na ideia de que o uso dos recursos naturais deve observar padrões sustentáveis, evitando a degradação. Fundamento Legal Está implícito no art. 225 da CF/1988, que impõe ao Estado e à coletividade o dever de defender o meio ambiente. Também está associado ...