Princípios Aplicáveis ao Protesto

Princípios Aplicáveis ao Protesto no Direito Notarial e Registral 1. Princípio da Legalidade O protesto deve seguir estritamente as normas legais previstas na Lei nº 9.492/1997 e no Código de Processo Civil, garantindo conformidade com a lei. 2. Princípio da Publicidade O ato de protesto é público, permitindo que terceiros tenham acesso às informações registradas, assegurando transparência e segurança jurídica. 3. Princípio da Autenticidade O protesto confere fé pública aos atos praticados...