Princípios básicos do direito penal

Princípios Básicos do Direito Penal para Concursos Públicos 1. Princípio da Legalidade Nenhum crime ou pena pode ser definido sem lei anterior que o estabeleça (nullum crimen, nulla poena sine lege). Garante segurança jurídica e impede arbitrariedades. 2. Princípio da Anterioridade A lei penal deve existir antes da conduta criminosa. Não há crime sem lei prévia, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 1º do CP). 3. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal A lei penal não pode retroagir...