Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Princípios do Contraditório e Ampla Defesa O Contraditório e a Ampla Defesa são princípios constitucionais (Art. 5º, LV, CF/88) que garantem o direito de resposta e de defesa em processos administrativos e judiciais. No Direito Administrativo, aplicam-se principalmente em processos disciplinares, licitações e atos punitivos. Contraditório: Direito de ser informado sobre os atos processuais e de se manifestar sobre eles. Ampla Defesa: Liberdade de utilizar todos os meios lícitos de de...