Princípios da Atividade Econômica

Princípios da Atividade Econômica (Direito Econômico) 1. Princípio da Soberania Nacional Garante que o Estado exerça controle sobre atividades estratégicas, assegurando interesses nacionais. Previsto no art. 170, I da CF/88, fundamenta políticas de proteção ao mercado interno. 2. Princípio da Propriedade Privada Assegura o direito à propriedade, mas com função social (art. 170, II e art. 5º, XXIII da CF/88). O Estado pode intervir para garantir que o uso atenda ao interesse coletivo. 3. Pr...