Princípios de Direito Constitucional Internacional

Princípios de Direito Constitucional Internacional para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Constitucional Internacional estuda a interação entre normas constitucionais e o direito internacional, abordando: Hierarquia das normas internacionais na ordem jurídica interna Incorporção de tratados ao direito doméstico Controle de convencionalidade 2. Princípios Fundamentais Soberania nacional: preservação da autonomia estatal Primado dos direitos humanos...