Princípios de Direito Econômico

Resumo de Princípios de Direito Econômico para Concursos Públicos 1. Princípio da Livre Iniciativa Garantido pelo Art. 170 da CF/88, assegura a liberdade de atuação econômica aos particulares, limitada apenas pelo interesse público. É a base da economia de mercado, mas sujeita a regulamentação estatal. 2. Princípio da Livre Concorrência Previsto no Art. 170, IV da CF/88, visa evitar práticas anticompetitivas (trustes, cartéis, dumping). Regulado pela Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concor...