Princípios do Ato Infracional

Princípio da reserva legalSegundo o princípio da reserva legal, para que que um fato seja considerado crime ou contravenção, deve existir uma lei prévia a ele, que assim o defina. Ademais, de acordo com esse princípio, nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal que a prescreva para aquele fato.A esse princípio são relacionados o princípio da legalidade, o princípio da anterioridade e o princípio da retroatividade da lei penal benéfica. O princípio da legalidade tem duas faces: uma com ...