Princípios do Direito Agrário

Princípios do Direito Agrário para Concursos Públicos 1. Princípio da Função Social da Terra Determina que a propriedade rural deve cumprir um papel social, atendendo a critérios de produtividade, sustentabilidade ambiental, geração de emprego e bem-estar social, conforme o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). 2. Princípio da Prioridade da Atividade Agrária Garante que o uso da terra para fins agrários prevaleça sobre outros interesses, assegurando a produção de alimentos e o desenvolvime...