Princípios do direito coletivo

Princípios do Direito Coletivo do Trabalho O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações entre empregadores, trabalhadores e seus representantes coletivos. Seus princípios fundamentais são: 1. Princípio da Liberdade Sindical Garante a liberdade de associação profissional, incluindo o direito de criar, filiar-se ou não a sindicatos, sem interferência estatal ou patronal indevida (Convenção 87 da OIT). 2. Princípio da Autonomia Coletiva Assegura a capacidade das partes (sindicatos e empre...