Princípios e cláusulas abusivas

Princípios e Cláusulas Abusivas em Direito Constitucional 1. Princípios Constitucionais Relevantes Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88): Base do ordenamento jurídico, inviabiliza cláusulas que violem direitos fundamentais. Princípio da Boa-Fé Objetiva: Exige lealdade e equilíbrio nas relações contratuais, coibindo abusos. Princípio da Função Social do Contrato (Art. 421, CC): Limita a autonomia privada em prol do interesse coletivo. 2. Conceito de Cláusulas Abusivas...