Princípios e disposições preliminares do Estatuto do Idoso

A proteção ao idoso se dá em diversos planos, tanto internacional quanto nacionalmente (constitucional e infraconstitucional).No âmbito internacional, temos a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU). A seu turno, no âmbito interno, além de expressa previsão constitucional, temos como principal lei brasileira o chamado Estatuto do Idoso (EI), a Lei nº 10.741/2003.A partir daí, delinearemos os princípios norteadores do Estatuto.Estatuto do IdosoVisando imprimir concretude e melhor deli...