Princípios e objetivos da PNMA

Princípios e Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) 1. Princípios da PNMA (Lei 6.938/1981) A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) está fundamentada nos seguintes princípios: Ação governamental: Atuação do Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal para preservar e melhorar o meio ambiente. Prevenção e precaução: Priorização de medidas preventivas sobre as corretivas, evitando danos ambientais irreversíveis. Poluidor-pagador: O responsável pela p...