Princípios em matéria recursal

Princípios em Matéria Recursal no Direito Processual Penal 1. Princípio da Taxatividade Os recursos são previstos de forma limitada pela lei, não sendo admitidos além dos casos expressamente previstos. O art. 581 do CPP exemplifica os recursos cabíveis em matéria penal. 2. Princípio da Fungibilidade Permite o juízo ad quem corrigir eventuais erros na interposição do recurso, desde que não haja má-fé, garantindo acesso à justiça (Súmula 523 do STF). 3. Princípio da Unirrecorribilidade Não é...