Princípios Fundamentais da República

Princípios Fundamentais da República - Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Os Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º da CF/88) são a base estrutural da República Federativa do Brasil, definindo sua forma de Estado, governo, regime político e valores essenciais. São normas de superior hierarquia no ordenamento jurídico. 2. Princípios no Art. 1º da CF/88 Soberania: Independência do Estado brasileiro na ordem internacional. Cidadania: Participação política e garantia de direitos ...