Princípios Gerais de Direito Civil.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Resumo Conteúdo e Função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Lei nº 12.376/2010, é uma legislação autônoma, anexa ao Código Civil, com aplicação universal a todos os ramos do direito, salvo disposição específica em contrário. Ela estabelece normas preliminares que disciplinam a aplicação e o entendimento das normas jurídicas no tempo e no espaço. As funções da LINDB são: Vigência e eficácia das normas j...