Princípios Gerias de Direito Financeiro

Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concursos Públicos 1. Princípio da Legalidade Determina que a criação, arrecadação e gestão de recursos públicos devem seguir estritamente as leis, conforme o art. 150, I da CF/88. Nenhum tributo pode ser cobrado ou despesa realizada sem base legal. 2. Princípio da Anualidade Orçamentária Exige que o orçamento público (PPA, LDO e LOA) seja planejado e aprovado anualmente pelo Poder Legislativo, conforme arts. 165 a 169 da CF/88, garantindo contro...