Princípios norteadores da teoria da pena

Princípios Norteadores da Teoria da Pena 1. Princípio da Legalidade Previsto no art. 5º, XXXIX da CF/88 e art. 1º do CP, estabelece que não há pena sem lei anterior que a defina. A pena deve estar previamente prevista em lei, assegurando segurança jurídica. 2. Princípio da Necessidade A pena só deve ser aplicada quando estritamente necessária à proteção dos bens jurídicos mais relevantes, evitando-se o excesso punitivo (ultima ratio). 3. Princípio da Proporcionalidade Exige adequação entre...