Princípios Recursais

Princípios Recursais no Direito Processual Civil Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Garante que toda decisão judicial final possa ser revista por meio de recurso. Observações importantes: Não está expresso na Constituição Federal (é implícito) Exceções: ações de competência originária do STF e causas de alçada No Juizado Especial Cível, o recurso é julgado por Turma Recursal (1º grau) Princípio da Taxatividade Os recursos devem estar previstos em lei federal (competência privativ...