Prisão preventiva

Prisão Preventiva no Direito Penal A prisão preventiva é uma medida cautelar de privação de liberdade, prevista no art. 312 do CPP, aplicada durante o processo penal para garantir a ordem pública, a instrução processual ou assegurar a aplicação da lei. Requisitos Legais Para sua decretação, é necessário: Fundamento legal: Justa causa (materialidade e indícios de autoria). Periculosidade ou risco processual: Necessidade baseada em um dos requisitos do art. 312 (garantia da ordem pública,...