Prisão temporária

Prisão Temporária: Conceito e Fundamentos A prisão temporária é uma medida cautelar de privação de liberdade, prevista na Lei nº 7.960/1989. Sua finalidade é assegurar investigações criminais quando imprescindível, aplicável por prazo determinado e em casos específicos. Requisitos Legais para Decretação Exige-se: (1) fundadas razões de autoria ou participação em infrações penais; (2) existência de um dos motivos taxativos do art. 1º da Lei 7.960/1989 (ex.: necessidade de investigação, risco ...