Prisões extrapenais

Prisões Extrapenais: Conceito e Espécies As prisões extrapenais são medidas de privação de liberdade não relacionadas a condenações definitivas, previstas em leis específicas fora do Código Penal. São aplicadas em situações excepcionais e dividem-se em: Prisão civil: Por dívida (art. 5º, LXVII, CF) – apenas do depositário infiel e do alimentante inadimplente. Prisão administrativa: Por descumprimento de normas administrativas (ex.: prisão militar disciplinar). Prisão para garantia de e...