Procedimento administrativo

Procedimento Administrativo no Direito Empresarial O procedimento administrativo no Direito Empresarial refere-se ao conjunto de formalidades e atos realizados pela administração pública para aplicar normas jurídicas às empresas, garantindo legalidade, eficiência e controle. Princípios do Procedimento Administrativo Os principais princípios incluem: Legalidade: Conformidade com a lei. Impessoalidade: Atuação sem discriminação. Moralidade: Ética na administração. Publicidade:...