Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 (JECRIM) 1. Conceito e Finalidade O procedimento sumaríssimo é regido pela Lei 9.099/1995 e aplicado nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) para processar crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). Visa celeridade, simplificação e conciliação. 2. Competência Juizados Especiais Criminais (varas com competência específica ou juizados anexos às varas criminais). 3. Fases do Procedimento 3.1. Fase Pré-processual Termo C...