Procedimento de aplicação e recorribilidade

Procedimento de Aplicação e Recorribilidade em Direito Processual Penal 1. Conceito de Procedimento O procedimento penal é o conjunto de atos ordenados e previstos em lei para a apuração de infrações penais e aplicação da sanção correspondente. Divide-se em: Comum: Ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizado Especial Criminal) Especial: Como o do tribunal do Júri ou de crimes específicos (ex: lavagem de dinheiro) 2. Fases do Procedimento Comum Investigatória: Inquérito policial...