Procedimento de Desapropriação e Indenização

Procedimento de Desapropriação e Indenização no Direito Agrário 1. Conceito e Fundamentos Legais A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira a propriedade privada para fins de interesse social ou utilidade pública, mediante indenização justa. No Direito Agrário, é regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e Constituição Federal (Art. 5º, XXIV e Art. 184). 2. Objetivos da Desapropriação Agrária Reforma agrária (distribuição de te...