Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis

Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis O Procedimento de Dúvida é um instrumento previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) que permite ao registrador suspender temporariamente o registro ou a averbação de um documento quando houver incerteza sobre sua legalidade, validade ou autenticidade. Fundamento Legal Está disciplinado no Art. 198 da Lei nº 6.015/73, que autoriza o oficial registrar dúvidas motivadas sobre documentos apresentados, submetendo o caso à decisão judic...