Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro

Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro 1. Conceito e Fundamentação Legal A mediação é um método consensual de solução de conflitos, previsto na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), aplicável aos serviços notariais e de registro. Visa resolver disputas de forma ágil, preservando a autonomia das partes e reduzindo a judicialização. 2. Âmbito de Aplicação É utilizado em conflitos relacionados a: Divergências em registros públicos (imóveis, títulos, empresas) Questõ...