Procedimento de registro

Procedimento de Registro em Direito Civil para Concursos 1. Conceito e Finalidade O procedimento de registro é um ato jurídico formal que visa dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia a certos atos ou fatos jurídicos, como imóveis, nascimentos, casamentos e empresas. É essencial para a validade de negócios jurídicos perante terceiros. 2. Tipos de Registros Registro Civil: Nascimentos, casamentos, óbitos (Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos). Registro de Imóveis: Tr...