Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas 1. Conceito e Finalidade O registro de pessoas jurídicas é o ato pelo qual a constituição, alteração ou extinção de entidades (como empresas, associações e fundações) é formalizada perante os órgãos competentes, garantindo publicidade, autenticidade e segurança jurídica. 2. Órgãos Competentes O registro é realizado nas Juntas Comerciais (para empresários e sociedades empresariais) ou nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (para s...