Procedimento de Registro das Pessoas Naturais

Procedimento de Registro das Pessoas Naturais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O registro das pessoas naturais é realizado nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e tem como objetivo documentar fatos e atos da vida civil, como nascimento, casamento e óbito, garantindo publicidade, autenticidade e segurança jurídica. 2. Fatos Registráveis Principais fatos sujeitos a registro: Nascimento: Obrigatório dentro do prazo legal (15 dias, prorrogável por mais...