Procedimento de Registro de Imóveis

Procedimento de Registro de Imóveis O procedimento de registro de imóveis é regulado pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e é essencial para a validade e publicidade de direitos reais sobre bens imóveis. Abaixo, os principais tópicos para concursos: 1. Documentação Necessária Para o registro, são exigidos: Matrícula atualizada do imóvel (ou certidão de ônus). Escritura pública ou documento hábil (como sentença judicial). Comprovante de quitação de tributos (ITBI, s...