Procedimento de Registro de Títulos e Documentos

Procedimento de Registro de Títulos e Documentos O procedimento de registro de títulos e documentos está regulado pela Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e é competência dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos. Tem como finalidade dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia a documentos não sujeitos a registro específico. Documentos Registráveis Podem ser registrados contratos, atos constitutivos de empresas, procurações, testamentos particulares, documentos pesso...