Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

Procedimento Especial na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) O procedimento especial para crimes relacionados a drogas, previsto na Lei nº 11.343/2006, é um rito diferenciado no Direito Processual Penal, aplicável a condutas como posse, tráfico e produção de substâncias ilícitas. Destaca-se em concursos públicos pela sua estrutura simplificada e regras específicas. Principais Características do Procedimento Rito Sumário: Previsto no Art. 56, aplica-se a crimes com pena máxima não superio...