Procedimento especial da Lei nº de 2006

Procedimento Especial na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) O procedimento especial previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, com características processuais específicas para garantir proteção eficaz à vítima. Principais Características do Procedimento Inquérito Policial: Prioridade na investigação, com prazo reduzido (48h para envio ao MP após registro da ocorrência). Ação Penal: Pública incond...