Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri 1. Introdução O Tribunal do Júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e suicídio induzido ou auxiliado). Seu procedimento está previsto no Código de Processo Penal (CPP), arts. 406 a 497, e possui fase única ou bifásica, conforme a complexidade. 2. Fases do Procedimento a) Fase Preliminar (Judiciária): O juiz analisa a admissibilidade da acusação, podendo rejeitar a denúncia...