Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral

Procedimento Especial: Crimes de Servidores Públicos contra a Administração O procedimento especial para crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral está previsto nos arts. 513 a 518 do CPP, com regras específicas para garantir a apuração eficiente de condutas lesivas ao serviço público. Características Principais Sujeito Ativo: Servidor público (civil ou militar) no exercício da função ou em razão dela. Objeto: Crimes que afetam a administração pública...