Procedimento Penal

Introdução ao Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do direito penal. Tem como objetivo principal assegurar a correta aplicação da lei penal, garantindo os direitos do acusado, da vítima e da sociedade. Princípios do Processo Penal Alguns dos princípios mais importantes para concursos públicos incluem: Princípio do Devido Processo Legal: Garante o direito a um processo justo e com todas as etapas previstas em...