Procedimentos de jurisdição voluntária

Procedimentos de Jurisdição Voluntária no Direito Processual Civil A jurisdição voluntária refere-se a atos processuais em que o Estado-juiz atua para homologar, formalizar ou fiscalizar situações jurídicas de interesse privado, sem existência de litígio. É regulada pelo CPC/2015 (arts. 719 a 770) e comum em concursos públicos. Características Principais Não contenciosidade: Ausência de conflito entre partes. Procedimento simplificado: Prioriza celeridade e informalidade. Intere...