Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Resumo para Concursos 1. Princípios Gerais O ECA (Lei 8.069/1990) prevê procedimentos específicos para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, pautados nos princípios da proteção integral e prioridade absoluta. Destacam-se: Interesse superior da criança/adolescente: Base para decisões judiciais e administrativas. Processos especializados: Ritos diferenciados em juízos da Infância e Juventude. 2. Procedimentos de P...