Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Os Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária são regulados pelo Código de Processo Civil (CPC) em seus artigos 719 a 770. Eles envolvem situações em que não há litígio, mas o Estado atua para garantir direitos ou formalizar situações jurídicas. Características Principais Ausência de litígio: Não há partes em conflito, mas sim interessados que buscam a homologação ou formalização de um direito. Intervenção do Ministério Público ...