Processo administrativo disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais cometidas por servidores públicos, visando a aplicação de sanções disciplinares previstas em lei. Finalidade do PAD O PAD tem como objetivo garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando a apuração de irregularidades com observância do devido processo legal. Princípios do PAD Legalidade: O...