Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório O Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório é um instrumento utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para apurar infrações à legislação trabalhista e impor sanções quando necessário. É regido principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas específicas do MTE. Objetivo O objetivo principal é garantir o cumprimento das normas trabalhistas, assegurando direitos dos trabalhadores e coibindo prática...