Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Resumo da Lei 9.784/99 - Processo Administrativo (Direito Administrativo para Concursos) 1. Finalidade e Princípios A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, visando garantir controle, eficiência e direitos dos administrados. Seus princípios incluem: Legalidade: Atos devem conformar-se à lei. Impessoalidade: Decisões sem favorecimentos. Moralidade: Ética na administração. Ampla defesa e contraditório: Direito à manifestação. Razoabilidade e proporcionalida...