Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Resumo: Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 14.210/2021) 1. Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) Objetivo: Estabelecer normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Princípios (Art. 2º): Legalidade: A Administração deve agir conforme a lei. Finalidade: Atuação voltada ao interesse público. Motivação: Decisões devem ser fundamentadas. Ampla defesa e contraditório: Direito à defesa e resposta em processos. R...