Processo Administrativo - Lei nº de 1999 e Lei nº de 2021

Resumo: Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 14.230/2021) 1. Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios e normas para atos e procedimentos: Princípios: Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Direitos do Administrado: Certidões, prazos, re...