Processo Administrativo Previdenciário

Processo Administrativo Previdenciário: Conceito e Finalidade O Processo Administrativo Previdenciário (PAP) é o procedimento realizado perante o INSS para análise e decisão de requerimentos relacionados a benefícios e serviços previdenciários. Sua finalidade é assegurar o direito dos segurados, garantindo tramitação transparente e acesso aos benefícios legais. Princípios do Processo Administrativo Previdenciário Regido pelos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa, informalida...